Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

O Município Alfa, após o regular procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ, visando à prestação de um determinado serviço à municipalidade. No curso da avença, contudo, o ente federativo aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), repercutindo, indiretamente, sobre a entidade privada, em razão do aumento dos custos do contrato administrativo. Em assim sendo, a contratada afirmou que será necessário reequilibrar, economicamente, o pacto ou extingui-lo, sem culpa imputada às partes.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que restou caracterizado(a)

Em um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram estabelecidas algumas cláusulas consideradas necessárias pela Lei nº 8.666/93. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a única dessas cláusulas que não é necessária de acordo com a legislação mencionada: 

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é característica de

A Administração Pública deve celebrar contratos administrativos com particulares, obrigatoriamente, de forma imparcial, razão pela qual a realização de licitação prévia à contratação pública é regra que se impõe. Todavia, há exceções em que a Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias peculiares do caso, permite a contratação direta, isto é, casos de inexigibilidade ou dispensa de competição, tudo em consonância com o comando constitucional constante do artigo 37, inciso XXI, que prevê: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Com efeito, são casos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, respectivamente: