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Q2295320

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295320 Direito Administrativo

Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q2292282

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292282 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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Q2288557

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288557 Direito Administrativo

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:

Alternativas

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

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Q2288173

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |

Q2288173 Direito Administrativo

Clara, servidora pública de determinada autarquia estadual, regularmente, com base na legislação que disciplina tal autarquia, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente geral desta autarquia. Tal recurso foi devidamente dirigido ao Secretário de Estado, estando a matéria conforme as atividades desenvolvidas pela autarquia. Considerando o caso hipotético narrado, Clara interpôs um recurso hierárquico impróprio em razão do controle

Alternativas

finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.

interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q2273071

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2273071 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos constitucionais do controle interno na administração pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de comprovar a legalidade e controlar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e avaliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Respostas

16: C

17: D

18: C

19: A

20: C

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