Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso
Foram encontradas 1.064 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |
Q2352960
Direito Administrativo
Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:
I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Ano: 2023
Banca:
FUNTEF-PR
Órgão:
UTFPR
Provas:
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social
|
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área |
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área |
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |
Q2351673
Direito Administrativo
Com base na Lei no
9.784/1999, a qual regula
o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
que contém um dos possíveis legitimados como
interessados no processo administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FUNTEF-PR
Órgão:
UTFPR
Provas:
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social
|
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área |
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área |
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |
Q2351671
Direito Administrativo
Para os fins da Lei no
9.784/99, considera-se
“órgão”.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
|
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324695
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
Q2324081
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.