Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso
Foram encontradas 626 questões
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843039
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de serviços de natureza contínua, houve a
necessidade de se alterar o valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no
próprio instrumento original assinado pelas partes. Na situação posta e à luz do disposto pela Lei
nº 8.666/93, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842439
Direito Administrativo
A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos
contratos administrativos, analise as assertivas.
I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei. II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato. III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos. IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
Estão corretas as assertivas
I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei. II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato. III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos. IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q1841666
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666 de 1993, assinale,
abaixo, hipótese que NÃO constitui motivo para a
rescisão do contrato administrativo:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841348
Direito Administrativo
Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa,
verificou-se que uma concessionária de serviço público
do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do
contrato de concessão acarretará, a critério do poder
concedente, a extinção da concessão por
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |
Q1819607
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993,
que trata de licitações e contratos da Administração Pública,
caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório
ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a dois anos.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior. Estão corretas as afirmativas