Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

mediante sindicância, desde que haja materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar prevista expressamente em lei

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

Os proventos de aposentadoria auferidos por Murilo serão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Se Murilo aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo público, não perderá o vínculo com a Administração Pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.

Caso o cargo público ocupado por Murilo seja extinto, ou seja, declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço prestado.

Murilo somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.