Questões de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas para Concurso

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:

I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, sendo possível ao particular pleitear a responsabilização estatal.

II. O nexo de causalidade é elemento essencial para se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento danoso.

III. A responsabilidade civil objetiva do Estado tem lastro na chamada culpa anônima, já que independe da culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.

É correto o que se afirma

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6º , do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas apresentadas. 
I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do monarca era revestida de força de lei. 
II. Até o atual estágio, a teoria da responsabilidade estatal percorreu três grandes fases: irresponsabilidade estatal; responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 
III. O período da irresponsabilidade do Estado começa a ser superado por influência do direito francês. Um grande passo para a superação da teoria da irresponsabilidade foi uma decisão tomada em 8 de fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos na França, denominada Aresto Blanco. 
IV. A teoria da responsabilidade objetiva (1874 a 1946), também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa, foi a primeira tentativa de impor ao Estado o dever de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos. 

As assertivas corretas estão contidas em 

Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras; analise-as. I. Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade, faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço se caracteriza pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida. II. Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado pelo Poder Público que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída. III. Teoria do risco integral: a administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi recepcionada pela legislação pátria, com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Estão corretas as afirmativas