Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um
microssistema jurídico, no qual há previsão de
condutas de agentes públicos, procedimentos e
suas respectivas punições, razão pela qual é vedada
a utilização de outros ramos do direito em atos
dessa natureza.