Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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Q2307906
Direito Administrativo
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei
no
8.429/92, é correto afirmar que:
Q2307905
Direito Administrativo
A conduta de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa
física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente
das atribuições do agente público, durante a atividade, de
acordo com a Lei no
8.429/92
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Clínico Geral |
Q2307235
Direito Administrativo
Sobre a lei 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por conduta de:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. III. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Com base nas afirmativas, assinale a correta:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFR
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador
|
CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo |
CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural |
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |
CS-UFG - 2023 - UFR - Contador |
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica |
CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil |
CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista |
CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2306924
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os
sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFR
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFR - Assistente em Administração
|
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico de Laboratório / Área: Necropsia |
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Contabilidade |
CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico de Laboratório / Área: Simulação Clínica |
Q2306869
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades públicas é ato