Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso

Entre os critérios de julgamento que poderão ser utilizados nas licitações de que trata a Lei n.º 13.303/2016, encontram-se 

Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda 

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:

Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a necessidade de padronização.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Matheus obteve graduação em direito e cursou mestrado em políticas públicas, tendo atuado em projetos de pesquisa especialmente voltados para o saneamento básico. Diante de tal experiência, atuou como secretário de diversos Municípios nos últimos quinze anos. Contudo, em decorrência de condutas realizadas enquanto exercia tal cargo político no Município Delta, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e que resultou, dentre outras penalidades, na aplicação de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por decisão proferida por órgão colegiado. Ocorre que o nome de Matheus está sendo cotado para ser indicado como diretor de certa empresa pública do Estado Ômega, que atua na área de saneamento básico.

À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele: