Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Após a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas regras para licitações e contratos administrativos, um município fictício buscou se adaptar e modernizar seus processos de compras públicas. A administração municipal iniciou um processo de adequação às novas diretrizes estabelecidas. Foram realizadas análises e capacitações para entender e aplicar corretamente as mudanças exigidas. A implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 resultou em uma redução da concorrência nos processos licitatórios do município fictício

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. 

Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados pelo órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.