Questões de Direito Administrativo - Limitação administrativa para Concurso
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Nessa situação hipotética, o ato descrito
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.