Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contrato, o órgão público decidiu pela aplicação de multa à empresa.
A situação acima descrita é um exemplo do poder:
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado: