Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º14.133/2021. Contudo, é de responsabilidade da contratante a elaboração do projeto básico de acordo com a metodologia defi nida em ato do órgão competente.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garanti a na modalidade seguro‑garanti a. Em caso de inadimplemento pelo contratado, caso previsto em contrato, a seguradora fi cará obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, podendo subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.
Com base na legislação, julgue o item.
Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento
diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras,
mas, em igualdade de condições, será dada
preferência aos bens e serviços produzidos no País e
aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.