Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso
Foram encontradas 247 questões
De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
( ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.
Em relação aos princípios das licitações públicas, o artigo se refere ao princípio da
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Não ofende o princípio da imparcialidade o estabelecimento,
nos processos de licitação, de margem de preferência para
serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras.