Embora a Constituição Federal enumere cinco princípios
específicos da administração pública, a doutrina
reconhece a aplicação de princípios constitucionais
adicionais nessa temática, incluindo aqueles não
mencionados no texto constitucional, ampliando assim o
escopo normativo e interpretativo nesse campo.
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No contexto do Direito Administrativo, o princípio da
impessoalidade impede que a Administração Pública atue
de forma neutra e desvinculada dos interesses coletivos,
assegurando que as decisões e ações sejam guiadas
pela busca do bem comum, sem favorecimentos ou
discriminações.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Conforme previsão expressa na Constituição
Federal de 1988, ‘a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.
Assim, no que tange aos princípios da Administração
Pública, marque a alternativa incorreta:
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