Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso
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Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que
Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
É competência exclusiva da União definir espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.