Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso
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Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.
Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.