Questões de Direito Ambiental - Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA para Concurso
Foram encontradas 7 questões
Q2449496
Direito Ambiental
Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada
pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:
I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal Ambiental |
Q2363440
Direito Ambiental
O direito da população à informação em matéria
ambiental será assegurado, especialmente
através de, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Engenheiro Sanitarista |
Q2237529
Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA) é uma estrutura formada pelos
órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com o intuito
de sistematizar a gestão ambiental brasileira.
Sobre a estrutura do SISNAMA, são verdadeiras
as seguintes afirmativas, salvo:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221911
Direito Ambiental
A Lei que dispõe sobre o acesso público aos dados e
informações existentes nos órgãos e entidades integrantes
do Sisnama estabelece que “as autoridades públicas poderão
exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por
parte das entidades privadas, mediante sistema específico a
ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os
impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades,
independentemente da existência ou necessidade de
instauração de qualquer processo administrativo.” Especifique
o assunto não mencionado, no artigo 4º, da Lei nº 10.650/2003,
enquanto listagem e relações que deverão ser publicados em
Diário Oficial e disponibilizados, no respectivo órgão, em local
de fácil acesso ao público.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q2126398
Direito Ambiental
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental,
constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é um órgão