Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso

Uma determinada Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) deliberava sobre um tema atinente à gestão de substâncias químicas, ocasião em que um dos seus membros, em observância às formalidades legais, fez um pedido de vista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Portaria  nº 710/2023 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Regimento Interno do CONAMA), é correto afirmar que a deliberação citada ocorreu na Câmara Técnica de 

Caso um proprietário rural queira instituir uma servidão ambiental, à luz do disposto na Política Nacional do  Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) sobre a matéria, é correto afirmar que 

O Município Delta pretende implementar um projeto urbanístico cuidadosamente elaborado, que envolve um complexo de edifícios, dentre os quais estará a sede da Câmara Municipal, de modo que está diligenciando a fim de obter as autorizações e licenças pertinentes para a mencionada construção.  

Nesse contexto, observou-se que a implementação do empreendimento, diante de suas peculiaridades, depende de licenciamento ambiental pelo Estado, sendo certo que existe uma lei estadual que dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental em tais circunstâncias. Demais disso, verificou-se que não há lei municipal que regulamente o estudo de impacto de vizinhança. 

Diante hipótese descrita, considerando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto  afirmar que 

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, disposta na Lei nº 6.938/81 e Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar:

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)