Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A nova publicação de lei, destinada à retificação de equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.