Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso
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I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Está correto o que se afirma apenas em
(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)
Tendo em vista o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III. Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
As informações anteriores são competências das Comissões:
I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.
II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.
III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.
IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Está correto o que se afirma em