Questões de Direito Constitucional - Deliberação Executiva para Concurso
Foram encontradas 173 questões
I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é: