Questões de Direito Constitucional - Direito à Vida para Concurso
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Julgue o item que se segue.
O Art. 5º estabelece que a pena de morte é uma sanção
aplicável em qualquer situação como forma de punição
para crimes graves dentro do território nacional.
O direito à igualdade é extremamente importante para a democracia. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 garante o direito a não discriminação de qualquer indivíduo em razão de raça. A prática do racismo no Brasil constitui crime:
É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.
Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal