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Q1677430

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677430 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, por delegação do Poder Competente.

O Ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

A lei não regulará as atividades, mas disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

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Q1394455

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Direitos Individuais ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394455 Direito Constitucional

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas.

É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia.

Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

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Q1233627

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Q1233627 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contem hipótese de perda de cargo por servidor público estável, de acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

Sentença judicial transitada em julgado.

Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Relatório final de inquérito policial cujo resultado aponte prática de crime, assim definido em lei.

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Q1139955

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139955 Direito Constitucional

As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.

Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:

Alternativas

Nos dez primeiros anos da criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete desembargadores.

A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

A lei ordenará a venda e a revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

É permitido à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

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Q1120300

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120300 Direito Constitucional

Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:

Alternativas

sofrerão servidão administrativa.

sofrerão limitação administrativa de desapropriação.

serão desapropriadas por utilidade pública.

serão expropriadas, garantida a devida indenização ao proprietário pela perda da área.

serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

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Respostas

11: B

12: D

13: D

14: D

15: E

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