Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso
Foram encontradas 762 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Travesseiro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Travesseiro - RS - Professor - Educação Física |
Q2396277
Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394824
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República, por meio de
medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o
prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é
a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais
Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos
ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de
créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta
dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional
propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da
medida provisória.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387542
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y,
disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de
semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem
exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de
haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei
nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava
pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Q2387008
Direito Constitucional
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o
presidente da República foi informado de que as dotações
orçamentárias direcionadas a custear determinada política
pública implementadora de política social não seriam suficientes
à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida
Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura
da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato
normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à
sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua
possível submissão ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386816
Direito Constitucional
Qual é o escopo das Resoluções: