Questões de Direito Constitucional - Funções Típicas e Atípicas para Concurso
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Em relação à Administração Pública, julgue o item.
Em regra, o Poder Legislativo elabora as leis, o Poder
Executivo administra, ou seja, realiza os fins do Estado
e adota concretamente as políticas para esse fim, e o
Poder Judiciário soluciona conflitos entre os cidadãos,
as entidades e o Estado. Essas atribuições são típicas
e, por isso, um Poder jamais poderá exercer a função
de outro.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.