Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios para Concurso
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é