Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
Foram encontradas 429 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |
Q2293847
Direito Constitucional
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |
Q2293812
Direito Constitucional
Em respeito à Constituição Federal no que concerne às competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. É competência da União declarar guerra e celebrar paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito espacial.
IV. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. É competência da União declarar guerra e celebrar paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito espacial.
IV. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês |
Q2293156
Direito Constitucional
Considerando-se o disposto na Constituição Federal
sobre as competências da União, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Declarar a guerra e celebrar a paz.
(_) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
(_) Evitar a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e proibir monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições.
(_) Declarar a guerra e celebrar a paz.
(_) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
(_) Evitar a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e proibir monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições.
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290249
Direito Constitucional
A competência em matéria ambiental é definida pela
Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da
Constituição estabelece que a competência para
legislar é da União, Estados e Distrito Federal. Cada
esfera executiva pode dentro de sua competência pode
determinar quais serão os órgãos responsáveis pelo
planejamento e execução de políticas necessárias ao
desenvolvimento sustentável. No entanto, existem
situações de competências exclusiva e concorrente
para legislar em matéria ambiental.
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:
I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.
Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287855
Direito Constitucional
Lei municipal, dispondo sobre o cálculo do limite da despesa
total com pessoal para o exercício financeiro, previu que os
contratos da Administração Pública celebrados com empresas
de vigilância não deveriam ser classificados na forma da Lei
Complementar nº 101/2000, como “Outras Despesas de
Pessoal”, de modo a deixar de considerar os vigilantes como
mão de obra terceirizada, fazendo com que o valor gasto com
os prestadores desse serviço estivesse fora do teto de gastos
com despesas de pessoal. A intenção apresentada pelo legislador municipal foi de suplementar e especificar previsão constante da Lei Federal nº 101/2000. A previsão contida na norma
municipal