O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos
pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo
os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros.
Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
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Sempre que a falta de norma regulamentadora torne,
inviável o exercício dos direitose liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania, conceder-se-á:
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