Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.