Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

As competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a organização do sistema tributário nacional. Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.  

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários. É, principalmente na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Quando a constituição federal estabelece que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, faz referência a qual princípio tributário?