Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso
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I. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. II. Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), a autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e o encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com
o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que
resulte em lesão será considerado como tratamento
cruel.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar: