Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como órgão permanente com autonomia, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Compete aos Conselhos a proteção da criança e do adolescente sempre que estes estiverem ameaçados ou violados nos seus direitos. Dessa forma, a Lei garante a empregabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:
I. Cabe ao conselho verificar, apontar e encaminhar a criança ou adolescente ao juizado de menor quando este provar as perdas de direito. II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. III. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. IV. Direito e deveres são demandas oriundas da sociedade civil organizada e imposta a criança ou adolescentes para seu cumprimento rigoroso.
Quais estão corretas?

No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo.
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Estão corretas as assertivas:

A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA. 

Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ac crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado à medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o principio do devido processo legal. Tendo em vista a situação sociofamiliar vivenciada por Lucas, o juiz também aplica as medidas protetivas de matricula em estabelecimento de ensino e encaminhamento; para tratamento ambulatorial em razão do uso de drogas junto: ao CAPSi do Município. Ao final da audiência em continuação, o juiz encaminha oficio ao Conselho Tutelar, determinando que providencie as medidas de proteção aplicadas ao adolescente. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que: