Questões de Direito Digital - Transferência Internacional de Dados para Concurso
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A LGPD não admite hipóteses de transferência internacional de dados pessoais.
O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, mas não ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O uso compartilhado de dados consiste na comunicação,
na difusão, na transferência internacional, na
interconexão de dados pessoais ou no tratamento
compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos
e por entidades públicas, no cumprimento de suas
competências legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização específica, para uma
ou mais modalidades de tratamento permitidas por
esses entes públicos ou entre entes privados.