Questões de Direito do Consumidor - Contratos de Consumo para Concurso
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Q1826192
Direito do Consumidor
No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
II. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial.
III. Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na
alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total
das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a
retomada do produto alienado.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá
descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar
ao grupo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1824959
Direito do Consumidor
José celebrou com a Incorporadora ABC contrato de promessa de
compra e venda de unidade imobiliária em construção, para fins
de moradia pessoal. O prazo para a entrega do bem, já
computada a cláusula de tolerância, venceu em 01/01/2020. As
chaves do imóvel foram entregues ao adquirente quatro meses
após (em maio de 2020), sem ressalvas, na mesma data em que
foi emitido o certificado de conclusão de obra (“habite-se”). Nada
obstante isso, o consumidor ingressou em juízo buscando obter
da incorporadora, em decorrência do adimplemento tardio da
obrigação de entrega da unidade imobiliária, reparação de lucros
cessantes, bem como compensação por dano moral puro e in re
ipsa. A parte ré alega fortuito externo (pandemia do novo
Coronavírus), a inexistência de dano moral in re ipsa decorrente
exclusivamente da simples mora contratual na entrega do bem e
a impossibilidade de cumulação de reparação de lucros cessantes
com a cláusula penal moratória, devidamente paga ao adquirente
e em valores equivalentes aos locativos da coisa. Diante das peculiaridades do caso narrado, a pretensão do autor é:
Q1753191
Direito do Consumidor
Marcela trabalha em uma empresa que contratou um
seguro saúde visando prestar assistência médica a seus
empregados. Tal empresa gestora do seguro saúde, ao
abordar os empregados de tal empresa, disse que o formulário a ser preenchido para adesão era apenas formalidade, pois em razão da parceria firmada com a empresa
empregadora, tudo já estaria pré-aprovado. Marcela
preencheu tal documento. Depois de um mês, Marcela
recebe um comunicado do seguro saúde dizendo que
ela não foi aprovada, após a análise do formulário, e, por
isso, não teria a cobertura do seguro saúde. Diante desse
quadro, é certo afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690485
Direito do Consumidor
Sobre as súmulas do STJ que tratam acerca de planos
de saúde, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631346
Direito do Consumidor
Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar: