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Q2165099

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Q2165099 Direito do Consumidor

Texto associado

À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o item.

O consumidor somente poderá apresentar reclamações pessoalmente, visto que o uso de telegramas, de cartas ou de similares para tal fim é terminantemente vedado.

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Q2165097

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Q2165097 Direito do Consumidor

Texto associado

À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o item.

Nos casos de processos administrativos que envolvam interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá avocá‑los após manifestação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais.

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Q1987875

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987875 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.

Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.

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Q1987874

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987874 Direito do Consumidor

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O processo administrativo sancionador terá início mediante ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação.

Antecedendo à instauração do processo administrativo, a autoridade competente poderá abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial.

É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar, recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa, mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo de convocação.

A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do processo administrativo sancionador, a adoção de medidas cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório.

Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, deixará de instaurar o processo administrativo sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

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Q1987394

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987394 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

Alternativas

A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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Respostas

21: E

22: C

23: D

24: B

25: B

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