Questões de Direito do Trabalho - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Concurso

em caso de rescisão de contrato por culpa recíproca, cabe ao empregador depositar na conta vinculada importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

em havendo nulidade do contrato de trabalho em razão de inobservância do concurso público, é devido o depósito na conta vinculada do trabalho, quando mantido o direito ao salário.

entre as hipóteses de possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS pelo empregado, está a aquisição de veículo para deslocamento ao trabalho.

o trabalhador poderá adquirir mais de um imóvel, simultaneamente, utilizando recursos do FGTS.

de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito de o trabalhador postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em dez anos.

A conta do trabalhador vinculada no FGTS não pode ser movimentada para compra da casa própria.

Nos contratos por prazo determinado, o empregado não terá direito ao depósito de valores a título de FGTS.

O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.

fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, inclusive os suplentes.

não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pela autoridade competente do Poder Executivo.

não fazem parte da composição deste Conselho Curador, tratando-se de um órgão governamental que possui apenas integrantes indicados pelas autoridades competentes dos Poderes Executivo e Legislativo.

fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de três anos, vedada a recondução, inclusive para os suplentes.

A gratuidade do transporte entre a residência e o local de trabalho de qualquer trabalhador foi assegurada em 1987 por meio da Lei nº 7.418/87 e do Decreto nº 95.247.

A Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, em seu art. 166, torna obrigatório o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos empregados.

No cálculo dos encargos sociais, que se constitui em uma taxa que garante as leis sociais básicas e riscos do trabalho, são considerados, além dos encargos sociais básicos (Previdência Social, FGTS, Salario educação, SESI, Sebrae, Incra, INSS e Seconci), despesas referente à remuneração de tempo não trabalhado (repouso semanal, auxilio enfermidade, licença paternidade, décimo terceiro salário e faltas justificadas).

No setor da construção civil, além de despesas com obrigações sociais (INSS, FGTS, salário-educação, etc.), e despesas referente à remuneração de tempo não trabalhado (férias, 13º Salário, licenças, abonos, etc.), podem ser incorporadas às taxas de encargos sociais, despesas decorrentes de convenções coletivas. Desta forma inexiste uma metodologia única para cálculo da taxa de encargos, a qual varia de acordo com a data do orçamento e a região do país em que o serviço é oferecido.

A inclusão do seguro para acidentes de trabalho nos encargos sociais foi realizada em 1991, por meio da Lei nº 8.212/91.