Questões de Direito do Trabalho - Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório para Concurso - Página 7

Q2206

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2206 Direito do Trabalho

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

não é admitida a audiência de testemunhas.

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

Q757034

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757034 Direito do Trabalho

Verificando o Auditor Fiscal do Trabalho prática contrária a preceito de lei, deve, em situações normais:

notificar o empregador, para que apresente defesa, no prazo de 10 dias, sob pena de autuação.

notificar o Delegado Regional do Trabalho para instauração de procedimento administrativo.

lavrar auto de infração.

fixar prazo razoável, não superior a 30 dias, para correção da irregularidade, sob pena de autuação.

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