Questões de Direito Econômico - Organização do Sistema Financeiro Nacional para Concurso
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Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que
dispõe sobre o Conselho Nacional de
Previdência Complementar – CNPC – e sobre
a Câmara de Recursos da Previdência
Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.
É de trinta dias, prorrogáveis por mais
trinta dias, o prazo para que a Previc
restitua os autos à CRPC com a diligência
integralmente cumprida.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – deliberará por maioria simples, presentes pelo menos quatro dos seus membros. No caso de empate, o Presidente do CNPC exercerá o voto de qualidade.
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.
O CNPC e a CRPC reunir-se-ão,
separadamente e em dias distintos, em
sessões ordinárias a serem realizadas
mensalmente para ambos os conselhos,
podendo haver sessões extraordinárias
sempre que for necessário o exame de
matérias ou questões urgentes, a juízo do
Presidente ou da maioria dos membros do
colegiado.
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.
A CRPC será composta por sete membros,
dentre eles dois representantes de
entidades fechadas de previdência
complementar, sendo apenas um com
direito a voto.