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Q352158

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação extrajudicial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352158 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

Alternativas

Não é exigível pena pecuniária decorrente de infração de norma administrativa de instituição financeira cuja liquidação extrajudicial tenha sido decretada.

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, ocorre a equiparação do Banco Central do Brasil ao juiz da falência, detendo o banco, por consequência, competência para determinar administrativamente a revogação de atos praticados pela instituição em liquidação durante o período suspeito.

É da competência do ministro da Fazenda a decretação da liquidação de instituição financeira, incumbindo-se ao Banco Central do Brasil operacionalizá-la.

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, há suspensão da prescrição relativa a pretensões derivadas de obrigações da instituição, que voltar a ocorrer pelo período restante após a decretação da extinção da liquidação.

Determinada a liquidação extrajudicial de instituição financeira, as ações contra a referida instituição devem ser julgadas pela justiça federal.

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Q303749

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação extrajudicial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303749 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial pode ser, em algumas circunstâncias, de caráter obrigatório, desde que seja assinada por credores que representem mais de quatro quintos de todos os créditos de cada espécie abrangidos pelo plano.

Alternativas

Certo

Errado

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Q249527

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Recuperação extrajudicial , Falência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249527 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.

O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

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Q105131

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação extrajudicial ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105131 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação extrajudicial é correto afirmar:

Alternativas

O plano pode abranger somente os credores signatários, hipótese em que pode tratá-los de modo heterogêneo.

Os atos praticados em cumprimento ao plano homologado judicialmente não estão sujeitos a revogação, na hipótese de decretação de falência, ainda que demonstrado prejuízo a outros credores.

O plano deve contemplar o pagamento integral dos créditos trabalhistas no prazo máximo de 1 ano a contar da homologação judicial.

Enquanto estiver cumprindo regularmente o plano homologado, o devedor não poderá ter sua falência decretada, ainda que a pedido de credor não sujeito ao plano.

É a Assembleia Geral de Credores que aprova o plano, por meio de quorum especial.

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Q643980

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Recuperação extrajudicial , Falência ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643980 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, marque a afirmação correta.

Alternativas

A Lei nº 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial. No entanto, por tratar-se de verba alimentar, mesmo em caso de desaprovação de suas contas, o administrador judicial terá direito a essa remuneração.

Até mesmo as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros conservam sua natureza de oriundos da legislação do trabalho e mantém sua preferência na classificação dos créditos na falência.

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Respostas

31: A

32: E

33: C

34: A

35: A

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