Questões de Direito Financeiro - Constituição orçamentária para Concurso

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Q2072778 Direito Financeiro

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 


As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida, considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento.  

Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q1992211 Direito Financeiro

Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).


( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.


A sequência correta é: 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926848 Direito Financeiro

Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:


( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.


Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

Alternativas
Q1920542 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1871586 Direito Financeiro
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: A
9: B
10: C