Questões de Direito Financeiro - Constituição orçamentária para Concurso
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Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
A sequência correta é:
Relacione cada medida com sua respectiva característica.
1. Teto de Gastos.
2. Regra de Ouro.
3. Meta de Resultado Primário.
( ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo.
( ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A gestão financeira de uma entidade do setor público exige o conhecimento do mecanismo chamado de fonte de recursos.
Esse mecanismo permite a: