Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso
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I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
No cumprimento do dever de executar a programação
orçamentária, a administração pública não pode promover
o cancelamento de despesas, ainda que necessário à abertura
de crédito adicional.
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação. II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo. III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública. IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afi rma apenas em: