Questões de Direito Financeiro - O Conceito de Receita Pública para Concurso
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara
municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
A gestão financeira de uma entidade do setor público exige o conhecimento do mecanismo chamado de fonte de recursos.
Esse mecanismo permite a:
A seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da federação:
Em 10/12/2021, um contribuinte teve uma taxa lançada em seu nome em razão do uso de serviço público específico e divisível. Em 30/12/2021, o contribuinte realizou o pagamento da taxa em uma instituição financeira autorizada pelo município a receber tributos. Em 03/01/2022, a instituição financeira transferiu ao município o valor referente ao recebimento da taxa.
Sobre a sequência de eventos:
1. Em 30/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
2. Em 03/01/2022, ocorreu a etapa do recolhimento da receita.
3. Em 30/12/2021, ocorreu a etapa da liquidação da receita.
4. Em 10/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
5. Em 03/01/2022, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Receita pública efetiva provém da cobrança de tributos.
II. Receita pública por mutação patrimonial originária é proveniente de operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras e juros recebidos.
III. Receita pública derivada provém do poder de polícia do Estado.
Está correto somente o que se afirma em: