Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso
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No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
lei do orçamento, classificam-se como extraordinários
quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar: