Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso
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I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.
Assinale a opção correta.
Os créditos adicionais são instrumentos orçamentários que permitem a abertura de novos créditos ou o reforço dos já existentes.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É constitucional lei que determine o cancelamento
automático de precatórios e requisições de pequeno valor
depositados em instituição financeira oficial e não
resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
O pagamento é o terceiro estágio da despesa pública e
somente será efetuado quando ordenado, após sua regular
liquidação.