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Q2375129

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375129 Direito Internacional Público

Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.

Alternativas

A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica.

Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.

A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens.

A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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Q2375009

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Administrador |

Q2375009 Direito Internacional Público

Com relação ao Tratado de Itaipu e às suas disposições, assinale a opção correta.

Alternativas

A energia produzida pela Itaipu Binacional deve ser dividida em partes iguais entre os países signatários, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição de energia excedente para seu próprio consumo.

O Tratado de Itaipu foi celebrado entre Brasil, Paraguai e Argentina, para aproveitamento hidrelétrico de trecho do rio Paraná.

A Itaipu Binacional é administrada por seu Conselho de Administração e por sua Diretoria Executiva, integrados por 50% de brasileiros, 25% de paraguaios e 25% de argentinos.

As instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares produziram variação nos limites geográficos e políticos entre os países signatários do Tratado de Itaipu.

Na parte brasileira, a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional é realizada exclusivamente pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL).

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Q2324540

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324540 Direito Internacional Público

As normas imperativas (jus cogens)

Alternativas

são derrogáveis pelo exercício da autonomia privada dos entes internacionais.

prescindem do reconhecimento da comunidade internacional dos Estados como um todo.

prevalecem sobre tratados que lhes sejam anteriores e posteriores.

somente podem ser modificadas por norma internacional posterior de qualquer natureza, à luz do critério cronológico de solução de antinomias.

resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa.

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Q2324539

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324539 Direito Internacional Público

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

Alternativas

A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.

Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.

Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.

A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.

O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.

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Q2324536

Direito Internacional Público Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324536 Direito Internacional Público

A solução pacífica de controvérsia internacional que se opera por meio da ação amistosa de um terceiro, a qual se limita a aproximar os contendores, proporcionando-lhes um campo neutro de negociação para a resolução do conflito, é chamada de

Alternativas

sistema de consultas.

negociação direta.

bons ofícios.

mediação.

conciliação.

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Respostas

16: C

17: A

18: C

19: B

20: C

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