Questões de Direito Internacional Público - Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados para Concurso
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Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.
A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de
Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os
da universalidade, indivisibilidade e interdependência
dos direitos humanos, da não criminalização da
migração e da acolhida humanitária.
Nessa situação hipotética,
Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:
O fato de o direito a ter uma nacionalidade estar consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 logrou praticamente a extinção do fenômeno da apatridia no século 21.
Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.