Questões de Direito Marítimo - Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos para Concurso
Foram encontradas 77 questões
Q2206859
Direito Marítimo
O Decreto nº 8.033/2013 considera o conselho de
autoridade portuária, instituído em cada porto organizado,
como um órgão
Q2206857
Direito Marítimo
Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos
estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale
Q2206856
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula
a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e
as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto
organizado ocorrerá mediante
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Docas - PB
Provas:
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador
|
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental |
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Civil |
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Contador |
Q2024254
Direito Marítimo
Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei
nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a
previsão legal correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Docas - PB
Provas:
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador
|
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental |
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Civil |
VUNESP - 2022 - Docas - PB - Contador |
Q2024252
Direito Marítimo
Considerando os trabalhos portuários e seus conceitos, é
correto afirmar que