Questões de Direito Notarial e Registral - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971 para Concurso

Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, assumiu, por delegação, o Registro de Imóveis da circunscrição territorial do Município Alfa. Como a maior parte do território de Alfa era constituída por áreas rurais, tendo constatado que muitos estrangeiros estavam adquirindo essas áreas, sendo desconhecidos os fins almejados, Joana procurou se informar em relação a possíveis obrigações que estariam a seu cargo em razão de sua condição de delegatária.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, nos termos da Lei nº 5.709/1971, que:

Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, com base na lei 5709/71, assinale a alternativa correta: 

A Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971, estabelece regras para a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa físicas e jurídicas estrangeiras.
Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda e qualquer aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira residente no país, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país e por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoa física ou jurídica estrangeira, residente ou com sede no exterior, e que detenha a maioria do seu capital social, somente poderá ser assegurada se precedida de autorização do Incra, e, em casos em que o imóvel esteja localizado em área considerada indispensável à segurança nacional, o assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
II. Não há exceção na exigência de autorização para aquisição do imóvel por pessoa física estrangeira residente no país, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país e por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoa física ou jurídica estrangeira, residente ou com sede no exterior, e que detenha a maioria do seu capital social. Para a aquisição e registro, a autorização deverá ser exigida, em qualquer quantidade de área adquirida.
III. Somente as pessoas jurídicas estrangeiras e a empresa brasileira dominada por capital estrangeiro autorizadas a adquirir imóvel rural, que em seus estatutos possuem destinação eminentemente agrícola, agroindustrial ou de colonização podem adquirir imóveis rurais, para evitar os fins especulativos do uso da terra, que contraria os fins sociais da propriedade.

Está correto o que se afirma em

A Lei 5.709/71, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país, determina que a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a: 

Sobre a Lei nº 5.709/71, assinale a alternativa correta: